Comissão de Meio Ambiente busca viabilizar “Pauta Verde” para a COP26

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Com a proximidade da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), parlamentares da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados se mobilizam em torno de uma agenda positiva a ser apresentada no encontro. Como parte desse esforço, a comissão realizou, no final de agosto, audiência pública para discutir a participação do Brasil na COP26.

 

Com a presença de parlamentares e representantes da sociedade civil, foram exibidos projetos de lei que tramitam na Casa, que formam o que vem sendo chamado de “Pauta Verde”. “Esses projetos podem ser trabalhados na perspectiva de aprovação este ano, porque são projetos consensuais, em sua maioria”, disse o deputado Rodrigo Agostinho do (PSB-SP) durante a audiência.

 

Uma das propostas acompanhadas com mais expectativa é o Projeto de Lei (PL) 528/21, que cria o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), responsável por regular a compra e a venda de créditos de carbono, além de estabelecer regras para registro, certificação e contabilização dos créditos de carbono do mercado voluntário. De acordo com a proposta apresentada pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), os créditos estarão atrelados à redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), que serão quantificadas e convertidas em títulos. Um crédito de carbono equivaleria a uma tonelada desses gases que deixarão de ser lançados na atmosfera.

 

O projeto propõe, inicialmente, um mercado voluntário, mas prevê a regulamentação de programa nacional obrigatório de compensação, em um prazo de cinco anos. Na prática, uma empresa que, em seu processo de produção, emitir mais carbono do que previsto na permissão, poderá entrar em negociação para aquisição dos créditos de outras empresas cujos níveis de emissão ficaram abaixo do limite. Para ir à votação no plenário da Câmara, o PL 528/21 precisa passar pela aprovação de duas comissões.

 

 

CEBDS propõe substitutivo

Ainda no final de agosto, o Conselho Empresarial Brasileiro para Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) apresentou uma proposta de marco regulatório para o mercado de carbono brasileiro, como substitutivo ao projeto do deputado Marcelo Ramos. O documento utilizou como base resultados apresentados pelo Projeto Partnership for Market Readiness (PMR Brasil), coordenado pelo Ministério da Economia em parceria com o Banco Mundial.

 

A proposta apresentada pelo CEBDS sugere a criação de um Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) em etapas. A primeira teria duração de três anos e seria de aprendizado para empresas e demais agentes envolvidos na implantação e no acompanhamento do sistema. Neste momento, o escopo cumpriria apenas emissões de CO2 e seria restrito às fontes que emitam acima de 50 ktCO2e, ou seja, do patamar considerado intensivo em carbono.

 

A segunda teria duração até o cumprimento da Contribuição Nacionalmente Determinada (conhecida como NDC), assumida pelo país no âmbito do Acordo de Paris.

 

Incentivo ao Patrimônio Verde

Também compõe o conjunto de propostas da Pauta Verde o PL 7578/17, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), que cria o chamado “Patrimônio Verde” ao permitir compensação para quem preserva o patrimônio natural de sua propriedade e cria mecanismos para mensurar o valor da floresta nativa preservada.

 

Pela proposta, a manutenção da floresta é tratada como atividade agrícola, reconhecida pelo IBGE e, na ausência de uma metodologia internacional de medição dos créditos de carbono, mede-se o volume de madeiras das árvores de pé e se faz a correspondência com a quantidade de gases de efeito estufa que são anulados. Sendo assim, um bem antes considerado de natureza intangível assume a forma de ativo de natureza econômica, conforme determina o Código Florestal.

 

O Ministério da Agricultura deverá coordenar todo o processo, verificando a quantidade de créditos que o proprietário rural tem pelo maciço florestal que ele cuida. Já o Ministério da Economia passará a registrar esses créditos na contabilidade nacional, permitindo ao proprietário utilizá-los para fins de tributação pelo Imposto de Renda ou abater em multas provenientes de ajustes de conduta, por exemplo.  Segundo o autor, o projeto tem o reconhecimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), além de já contar com quatro agentes financeiros dispostos a aceitar os créditos em moedas para garantir financiamentos.

 

Estímulos à criação de reservas particulares

Do total de propostas, duas são de autoria do representante da bancada ambientalista, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), e tratam sobre a modernização da legislação ambiental no Brasil. Uma busca estimular a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) e a outra, flexibiliza as regras de concessão de florestas públicas. Ambas já passaram pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço e seguem para a análise das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

No PL 784/19, que estimula proprietários a criarem RPPNs de forma voluntária, o objetivo principal é a preservação, de forma permanente, da diversidade da fauna e flora locais. Em troca, os proprietários receberiam benefícios como isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), créditos agrícolas com condições melhores que o mercado oferece e deduções em dobro no imposto de renda de gastos feitos na reserva.

 

Segundo o autor da proposta, trata-se de regulamentar aquilo que já vem sendo praticado por muitos proprietários rurais. “Nós já temos um milhão de hectares de floresta sendo mantidas por proprietários rurais no Brasil e precisamos dar uma condição diferenciada para essas pessoas, para valorizar esse trabalho”, disse o deputado durante a audiência realizada no final de agosto.

 

A proposta prevê ainda a criação do Fundo Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (Fundo RPPN) para estimular a criação, gestão e proteção das reservas. A compensação ambiental e a conversão de multas de infração ambiental deverão garantir os recursos do fundo, supervisionado pelo Ministério do Meio Ambiente e representantes da sociedade civil.

 

Ampliação das concessões de florestas

Outra proposta de autoria do deputado Rodrigo Agostinho é o PL 5518/20, que altera a Lei de Gestão de Florestas Públicas, conferindo celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais. Do total de quase 20 milhões de hectares potencialmente aptos à concessão florestal, apenas 1 milhão foi concedido e possui contrato em andamento.

 

Entre as mudanças propostas está a retirada da fase de análise técnica à exigência de comprovação de agregação de valor aos produtos e serviços florestais. Segundo o autor, a exigência não privilegia o melhor arranjo competitivo local, o que acaba inviabilizando muitas concessões. Além disso, o PL 5518/20 propõe a revisão dos contratos a cada cinco anos, a unificação operacional de áreas concessionadas, contínuas ou descontínuas, da mesma unidade de conservação e a ampliação da permissão de comercialização de créditos de carbono, além da comercialização de outros serviços ambientais.

 

A Pauta Verde também inclui o PL 5634/19, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que dispensa qualquer autorização ou licença do Poder Público para o plantio, na propriedade rural, de espécies nativas para recuperação de matas ciliares. O objetivo é facilitar a restauração de vegetação no entorno de nascentes, nas margens de lagos e cursos d’água e de florestas destinadas à conservação ou passíveis de manejo sustentável.

 

Atualmente, o Código Florestal classifica as áreas de matas ciliares como áreas de proteção permanente.  Por essa razão, impõe restrições a qualquer intervenção nesses tipos de locais, requerendo autorização dos órgãos ambientais até mesmo para realizar ações de recuperação.

 

De acordo com o deputado, as autorizações e licenças hoje exigidas pelos órgãos ambientais para qualquer intervenção nessas áreas desestimulam as iniciativas voluntárias dos proprietários rurais e outros interessados na recuperação da vegetação nativa. O projeto segue sendo avaliado por comissões antes de ir a plenário.

 

Loteria Rural Verde

A criação de uma Loteria Rural Verde para financiar o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) é a proposta do PL  1587/21, elaborado pelo deputado Evair de Melo (PV-ES). De acordo com o projeto, esses recursos adicionais viriam da renda líquida da “Loteria Rural Verde” e dos valores de seus prêmios não reclamados pelos apostadores no prazo de prescrição. Caberá ao Ministério da Economia organizar e definir periodicidade, valor dos prêmios e preços das apostas, bem como as despesas com custeio e manutenção do agente operador.

 

O PFPSA remunera agricultores que realizam a manutenção, recuperação ou melhorias de áreas consideradas prioritárias para conservação. Mas, segundo o deputado, faltava recurso para o projeto também de sua autoria. “Com a Loteria Verde, teremos recursos voltados para a educação rural, para a segurança rural e para os agricultores que preservam além das exigências legais”, declarou o autor no dia da aprovação do projeto na Comissão de Meio Ambiente.

 

Acordos internacionais

Além de projetos de leis, existem dois acordos internacionais parados e que requerem a ratificação do Congresso. Um deles é a Emenda Kigali, que complementa o Protocolo de Montreal e estabelece um cronograma de redução da produção e consumo de produtos que utilizam hidrofluorcarbonos (HFCs), responsáveis por danos à camada de ozônio. Apesar de tramitar em regime de urgência, o documento segue aguardando análise do plenário desde 2019.

 

De acordo com a Rede Kigali, que reúne organizações da sociedade civil pela eficiência energética dos aparelhos de refrigeração brasileiros, caso o Congresso não aprove a emenda ainda neste ano, a indústria nacional pode perder parte dos recursos do Fundo Multilateral para o Protocolo de Montreal.

 

A renovação do Tratado Antártico (PDL 406/19) é outro protocolo internacional que   aguarda posição do Congresso.  Desde 1982, o Brasil mantém uma base de exploração no continente com fins científicos, o que lhe garante uma cadeira no Conselho Consultivo com voz e veto sobre atividades no continente. Conhecido como regulador térmico do planeta, pela capacidade de avaliação de trocas de temperaturas, muitos dos estudos e dados que acenderam o alerta sobre o aquecimento global partiram da Antártida. O documento está pronto para ir a Plenário desde 2019.

 

Se todos os projetos que têm em comum a preservação da floresta e a contribuição para a redução de emissões forem aprovados pelo plenário da Câmara antes da COP26, o Brasil chegará em Glasgow, na Escócia, com propostas efetivas a serem apresentadas à comunidade internacional. Os parlamentares envolvidos nessa mobilização, contudo, entendem que é preciso ainda rever a meta da NDC, ainda que isso não atenue as críticas ao país pela expansão do desmatamento.

 

“Como o desmatamento é um elemento central na participação do Brasil nesse debate sobre emissões, esse é um elemento que não podemos desconsiderar, porque o Brasil pode levar muitas boas notícias e boas ideias, mas ele vai ser cobrado pelo aumento de suas emissões, oriundas do desmatamento”, avaliou Adriana Ramos, do Instituto Socioambiental durante a audiência pública na Câmara.

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